Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204143765De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modi...1457941204143765Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoDe acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas casoAsejam compatíveis com o Plano de Governo e sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos do texto do projeto de lei.Bindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes, desde que não comprometidos, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.Csejam apresentadas em comissão mista permanente que emitirá parecer quanto à compatibilidade com o Plano Diretor Estratégico.Dindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.Eindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118286Direito ConstitucionalA Constituição de um determinado estado da federação dispõe que o veto do governador a um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa pode ser...Questão 457941204124999Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete privativamenteQuestão 457941204125708Direito ConstitucionalElton, membro do Ministério Público do Trabalho, há 4 anos em exercício, deseja exercer uma função de magistério, de forma remunerada, em uma institui...Questão 457941204151266Direito ConstitucionalCerto Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas: Art. 1º O Chefe do Poder Execu...Questão 457941204163365Direito ConstitucionalA Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada semirrígida porqueQuestão 457941204171879Direito ConstitucionalAo dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressame...Questão 457941204172626Direito ConstitucionalMarcante na evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro foi a construção interpretativa levada a efeito ...Questão 457941204181824Direito ConstitucionalJorge, cientista renomado, alegou ter obtido a cura do câncer, porém, a autoridade competente o censurou, não permitindo a respectiva publicação em re...Questão 457941204189038Direito ConstitucionalNo tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais a...Questão 457941204196395Direito ConstitucionalEm caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá