Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204144727Considerando o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Púb...1457941204144727Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006Considerando o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,Anão é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.Bnão é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa.Cnão é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa.Dnão é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera contravenção penal.Eé isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204142909Direito PenalA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. São formas de violência doméstica e famili...Questão 457941204153188Direito PenalEm uma situação hipotética, o Técnico de Segurança Juvenal, funcionário público devidamente concursado recebeu a oferta de R$ 50.000,00 de Marcela par...Questão 457941204154547Direito PenalSobre o iter criminis, é correto afirmar:Questão 457941204155325Direito PenalConsiderando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:Questão 457941204159887Direito PenalTício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código P...Questão 457941204173500Direito PenalA ideia de insignificância penal centra-se no conceitoQuestão 457941204182761Direito PenalSão formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.Entende-se po...Questão 457941204182868Direito PenalUma mulher, vítima de violência doméstica que resultou em lesões irreversíveis a sua saúde, como paraplegia e outras sequelas, se transformou em símbo...Questão 457941204192186Direito PenalNo crime de falsificação de documento público,Questão 457941204200430Direito PenalConfigura-se a receptação qualificada quando o agente