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Configura-se a receptação qualificada quando o agente
Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que
Funcionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém docume...
A pena restritiva de direitos
Configura o crime de redução à condição análoga de escravo
Aprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficien...
O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido,
No tocante à prescrição, é correto afirmar que
O crime de desacato
As estatísticas de feminicídio só aumentaram em nosso país desde a década de 1980, especialmente entre mulheres negras, cujas taxas cresceram 54,8%, a...