Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204144753Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que1457941204144753Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Distrito Federal e TerritóriosAo exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar queAlhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.Bcabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.Csua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.Dlhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.Elhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112889Direito ConstitucionalConsiderando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entend...Questão 457941204120006Direito ConstitucionalEm matéria de finanças públicas, a Constituição Federal prevê queQuestão 457941204123666Direito ConstitucionalEm razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia ...Questão 457941204129769Direito ConstitucionalEm matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, ...Questão 457941204132495Direito ConstitucionalLei do Município de Teresina poderá ser objeto de controleQuestão 457941204143740Direito ConstitucionalDeterminada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização...Questão 457941204149163Direito ConstitucionalHermínia, servidora pública do Estado do Maranhão, pretende se aposentar voluntariamente, implementando condições para o recebimento de proventos prop...Questão 457941204171731Direito ConstitucionalSuponha que uma organização não governamental (ONG) tenha criado um banco de dados de caráter público com informações fornecidas por consumidores sobr...Questão 457941204201348Direito ConstitucionalÉ INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa NacionalQuestão 457941205284203Direito ConstitucionalA Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que