Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204145013As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007,1457941204145013Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento BásicoAs diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007,Atêm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.Btêm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.Cdependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.Dtêm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.Eobrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112353Direito AmbientalA reposição florestal é a compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio flor...Questão 457941204121294Direito AmbientalConsiderando a aplicação do princípio protetor-recebedor, em consonância com a Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.30...Questão 457941204139575Direito AmbientalNo art. 1º, caput da Lei nº 11.105/2005 está expresso o seguinte princípio de Direito Ambiental:Questão 457941204141937Direito AmbientalÉ instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos previsto na Lei nº 9.433/1997:Questão 457941204160099Direito Ambiental“[...] Esse conjunto de entidades envolvido no debate ambiental brasileiro esteve sempre atravessado por uma questão central: a de como engajar-se em ...Questão 457941204169673Direito AmbientalA Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivoQuestão 457941204191774Direito AmbientalA legislação ambiental brasileira visa aQuestão 457941204195627Direito AmbientalAs licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAMQuestão 457941204195933Direito AmbientalDas atividades econômicas abaixo, NÃO está sujeito a prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) o projeto deQuestão 457941205283697Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos