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Das atividades econômicas abaixo, NÃO está sujeito a prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) o projeto de
Conforme a Resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente, em toda sua extensão:
Para a implantação de um empreendimento de geração de energia, declarado como de utilidade pública, será necessária a supressão de vegetação primária ...
Uma fazenda, com cultivo de algodão, é cortada por uma rodovia estadual. No período de seca, houve um incêndio de grandes proporções, que se originou ...
A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal nº 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ...
Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos potencialmente poluidores, tem-se que, a ...
Inclui-se expressamente na definição de saneamento básico trazida pela Lei nº 11.445/2007 serviços, infraestruturas e instalações operacionais de
Firmado um Termo de Ajustamento de Conduta − TAC − entre os proprietários de áreas rurais de uma determinada região e o Ministério Público, aqueles de...
A compensação da Reserva Legal
De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem co...
De acordo com o Código Florestal vigente (Lei no 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação