Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204139261Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos potencialme...1457941204139261Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Licenciamento AmbientalConsiderando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar nº 140/2011,Ana hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de mitigação e compensação.Brestou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo, admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.Cadmite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.Dcada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.Eforam estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que não detêm competência originária para ações de tal natureza.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112353Direito AmbientalA reposição florestal é a compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio flor...Questão 457941204117526Direito AmbientalO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para a resolução de conflitos administrativos e prevenção de infrações legais, sem nece...Questão 457941204118036Direito AmbientalIntegra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunid...Questão 457941204119777Direito AmbientalSegundo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza, a Estrada-Parque é umaQuestão 457941204134761Direito AmbientalSegundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades de ConservaçãoQuestão 457941204139951Direito AmbientalInclui-se expressamente na definição de saneamento básico trazida pela Lei nº 11.445/2007 serviços, infraestruturas e instalações operacionais deQuestão 457941204148404Direito AmbientalO crime de poluição, previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais),Questão 457941204148412Direito AmbientalEm relação à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, regulamentada na Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos),Questão 457941204171968Direito AmbientalO proprietário de imóvel rural com 50 hectares, sendo 10 hectares de reserva legal averbada no Cartório de Registro de Imóveis, inserido por lei no pe...Questão 457941204184027Direito AmbientalA afirmativa correta é: