Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204117526O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para a resolução de conflitos administrativos e prevenção...1457941204117526Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Termo de Ajustamento de CondutaO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para a resolução de conflitos administrativos e prevenção de infrações legais, sem necessidade de instauração de processo punitivo, refere-se aAprocedimento que dispensa qualquer registro formal ou publicidade, podendo ser mantido exclusivamente em arquivos internos da Administração, quando firmado na modalidade extrajudicial e relativo a interesse coletivo.Bprocedimento de caráter sancionatório, sendo aplicado somente após a constatação formal de infração administrativa, substituindo a imposição de multa ou penalidade.Cum acordo celebrado entre a Administração e o particular, pelo qual este se compromete a cumprir determinadas obrigações legais ou práticas preventivas, visando a correção de condutas, com possibilidade de execução judicial em caso de descumprimento.Dum instrumento unilateral da Administração Pública, que não exige a concordância do particular para produzir efeitos jurídicos válidos, já que baseado no poder de polícia legalmente instituído.Eprocedimento que será unicamente firmado por órgãos do Poder Judiciário, não sendo admitida sua celebração diretamente pela Administração Pública, mesmo em matérias de interesse coletivo, diante da coerção das medidas elencadas no documento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111992Direito AmbientalLicenciamento Ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, é umQuestão 457941204112001Direito AmbientalO Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências:Questão 457941204114684Direito AmbientalÉ um princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos, expressamente previsto na Lei nº 12.305/2010:Questão 457941204137352Direito AmbientalA Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída nos termos da Lei nº 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto ...Questão 457941204139263Direito AmbientalConsiderando a natureza e as peculiaridades do dano ambiental, seu regime jurídico e o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da sua apuraç...Questão 457941204148607Direito AmbientalDe acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, no que se refere ao licenciamento ambiental, o órgão competente estabelecerá os prazos de validade de cada ...Questão 457941204151242Direito AmbientalA Política Nacional de Saneamento Básico define, para os efeitos da lei,Questão 457941204165428Direito AmbientalA condição que vincula a necessidade de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de atividade ou empreendimento é se o projetoQuestão 457941204166919Direito AmbientalO Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA)Questão 457941204180306Direito AmbientalA supressão de vegetação primária do bioma Mata Atlântica, em empreendimentos imobiliários localizados em perímetro urbano instituído após a vigência ...