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De acordo com o ECA, a garantia de prioridade compreende, dentre outras,
No Brasil, a atribuição de um ato infracional a um adolescente, pode resultar na aplicação, pelo juiz da Infância e Adolescência, de uma das medidas p...
Zezinho, 12 anos, e Luisinho, 11 anos, usuários e dependentes de drogas ilícitas, foram acusados da prática de ato infracional equiparado ao crime de ...
Sobre as garantias processuais do adolescente processado ou em cumprimento de medida socioeducativa, em consonância com as normativas internacionais e...
Nos termos da Recomendação nº 70/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, a atuação conjunta do Ministério Público dos Estados, Distrito Fede...
Do programa de apadrinhamento, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa de liberdade e só poderá ser aplicada quando
O direito à Educação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura à criança e ao adolescente
Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei nº 8.069/1990, considere as afirmações abaixo.I. A aplicação de medidas socioeducativas ao ad...
Em relação às medidas socioeducativas, é INCORRETO afirmar: