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Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que
No campo do direito à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
Se os pais concordam com a entrega do filho em adoção, seu consentimento, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
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Sobre o procedimento de suspensão e/ou perda do poder familiar, é correto afirmar:
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Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que