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Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, a escola deve
Fabiana é intimada para participar de audiência concentrada na qual se discutirá a situação de seus filhos Daniel, 6 anos, e Carlos, 13 anos, os quais...
A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei nº 12.594/2012 (...
No procedimento de apuração de ato infracional, conforme determina a lei, a autoridade judiciária, ao proferir a sentença, convencida da existência de...
De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos...
Na apuração de irregularidades em entidade de atendimento destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, prevista no art. 191 da Lei nº 8.069/19...
De acordo com o ECA, a garantia de prioridade compreende, dentre outras,
Uma escola de Ensino Fundamental II e Ensino Médio vinha aumentando seu nível de proficiência no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). ...
Com a finalidade de fortalecer o órgão responsável por zelar pela proteção e garantias de crianças e adolescentes, alterações legislativas recentes re...
No tocante ao trabalho protegido, desenvolvido por adolescente deficiente,