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O arrependimento eficaz
Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei nº 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da...
Considere os seguintes tipos penais praticados contra a Administração Pública:Tipos penaisAção1. Desobediênciaa. Solicitar ou receber, para si ou para...
O crime de perseguição, também conhecido como stalking,
Segundo o Código Penal, a conduta praticada por funcionário de exigir contribuição social ou tributo que sabe ou deveria saber indevido, constitui cri...
Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que
Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que
Estabelece o art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990 que constitui crime exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, aind...
Paulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente de...
Arrebatamento de preso é classificado como crime
O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da p...