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Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que
No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
Vicente, réu primário e com 20 anos, foi denunciado pela prática do crime de furto simples. Ao final, foi condenado de forma definitiva ao pagamento d...
O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo...
Antônio cumpre pena pela prática do crime de homicídio qualificado e, após alcançar o lapso temporal necessário para fins de progressão de regime e po...
São causas de inimputabilidade previstas no Código Penal, além de doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado:
A teoria
Fernando deu início à execução de um delito material, praticando atos capazes de produzir o resultado lesivo. Todavia, aliou-se à sua ação uma concaus...
Quanto ao roubo e à extorsão,
À vista de um juízo meramente legal de proporcionalidade penal, tem-se como mais gravoso o crime de
Constitui crime previsto na lei de drogas