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O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de
Conforme a Resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente, em toda sua extensão:
O Poder Público adquiriu, por meio de venda e compra, um terreno pertencente a uma fábrica de fertilizantes desativada, para reforma e instalação de u...
Conforme previsto expressamente pela legislação do Estado de Pernambuco, no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em que sejam exigi...
Sustentabilidade e Meio AmbienteO artigo 225 da Constituição da República consagra, em seu texto, o princípio do desenvolvimento sustentável e o direi...
O artigo 225 da Constituição da República consagra, em seu texto, o princípio do desenvolvimento sustentável. Visando a assegurar tal princípio, o tex...
Para efeitos da Lei nº 12.651/2012, entende-se por
Legislação AmbientalDe acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), uma indústria que está situada em área urbana...
Para os efeitos do Código Florestal, consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural
De acordo com o que dispõe a lei que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão:
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos