Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204149914Os estados e municípios brasileiros podem estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo. De acordo...1457941204149914Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979Os estados e municípios brasileiros podem estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo. De acordo com a lei que trata sobre o parcelamento do solo urbano,Aconsidera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação desde que não se permita o prolongamento ou a ampliação das vias existentes.Bconsidera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos.Cno parcelamento de zonas habitacionais de interesse social, a infraestrutura básica deve consistir, no mínimo, de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, rede para o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.Do parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações é permitido desde que posteriormente sejam tomadas as providências para assegurar o escoamento.Eo projeto de desmembramento, quando aprovado, deverá ser submetido ao registro imobiliário dentro de 90 dias, sob pena de caducidade da aprovação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114519Direito UrbanísticoO Plano Diretor Municipal:Questão 457941204120819Direito UrbanísticoNo Brasil, um Plano de Mobilidade Urbana deveQuestão 457941204121295Direito UrbanísticoDireito UrbanísticoNos termos da jurisprudência das Cortes Superiores e do que dispõe, especificamente, a Lei nº 6.766 de 1979 (Lei de Parcelamento do...Questão 457941204125477Direito UrbanísticoA Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente dependerá, nos...Questão 457941204126232Direito UrbanísticoO direito à concessão de uso especial para fins de moradiaQuestão 457941204127275Direito UrbanísticoUm marco nas Políticas Públicas de Trânsito foi a Lei nº 12.587/2012. Ela se refereQuestão 457941204127544Direito UrbanísticoO solo criado é uma disciplina do direito urbanístico que se refere ao solo artificial que excede um coeficiente de aproveitamento único, uniforme e v...Questão 457941204135978Direito UrbanísticoO mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é aQuestão 457941204139576Direito UrbanísticoA obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei nº 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca para municípios a ...Questão 457941204144936Direito UrbanísticoAs modalidades de parcelamento do solo urbano reguladas pela Lei Federal nº 6.766/1979, ainda que observadas as disposições das legislações estaduais ...