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O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza
Transporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de transporte ou mesmo das localidade...
Conforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitação
O denominado Estudo Técnico Preliminar (ETP) constitui uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 em relação ao procedimento prévio às contrat...
Sobre as licenças decorrentes de gestação, adoção, lactação e paternidade, dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo:
Determinado município realizou licitação para contratação de serviços por escopo de desenvolvimento, gestão e operação de software para instituição de...
O auxílio moradia
Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia,...
A Recondução que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrerá, dentre outra hipótese, de
A Lei 10.520, de 17/07/02, incluiu uma nova modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública e o Decreto ...
A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articul...