No tocante à tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer concernentes às relações consumeristas,

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores,

Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:

Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixand...

Nas relações jurídicas derivadas de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as seguintes regras legais:I. Em contrato de ade...

Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus ...

Considere as situações descritas abaixo:I. A fim de maximizar lucro, restaurante triplica o valor cobrado pelos pratos servidos no estabelecimento.II....

A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço e pleitear a d...

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços