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Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
À luz do regime da coisa julgada coletiva e da prevenção de decisões conflitantes,
No processo civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece expressamente, como direito básico, a inversão do ônus da prova a f...
Sobre o Processo Civil Coletivo:
Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumido...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia...
A sentença em ação coletiva, tendo como objeto interesses individuais homogêneos,
Obriga-se o fornecedor pela oferta quando veicular
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor − Lei nº 8.078/90 analise as afirmações abaixo.I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por obj...
Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, prevista nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumido...
Com base nas disposições contidas no CDC, é correto afirmar: