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A sentença em ação coletiva, tendo como objeto interesses individuais homogêneos,
As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar
Sobre o tratamento do superendividamento incluído recentemente no Código de Defesa do Consumidor,
Rogério, gerente do Banco Ágio Legal, atendeu a pedido de financiamento de capital de giro feito por Fábio, representante da sociedade empresária Máqu...
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis
Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que
Considerando a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sua aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º, da Consoli...
Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou...
Carlos celebrou negócio jurídico com a empresa Nature para a aquisição de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contr...
No sistema protetivo do consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que