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As resoluções normativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente
O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou aç...
O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, déficit de área de Reserva Legal, poderá regularizar sua situação,
Segundo a Lei nº 12.305/2010 são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo con...
Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a parcela correspondente à ...
Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, é considerada degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afe...
Em relação à infração administrativa em matéria ambiental regulamentada na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais), ...
A Resolução CONAMA 420, de 28 de dezembro de 2009, reza que a área cujo órgão ambiental constatou a presença de substâncias químicas em fase livre ou ...
De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem co...
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos