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NÃO cabe ao Tribunal Superior Eleitoral
Fátima é postulante à candidatura a cargo eletivo e deseja saber se pode realizar propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome pelo pa...
A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inele...
Clodoaldo é detentor do mandato de Vereador, tendo sido eleito pelo partido político A, ao qual era filiado. Ocorre que, em razão de ter sofrido grave...
Compete originariamente ao Tribunal
Hipótese de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral, compreende a classe
A competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do Tribunal Super...
A respeito dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
Compete às Juntas Eleitorais
O conhecimento e decisão da arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, a Governador de Estado e a Deputado Estadual, formulada perante a Just...
A respeito do ato de votar, é correto afirmar que