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Ao disciplinar os direitos e deveres dos servidores públicos, a Constituição Federal
Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse que seus trabalhadores d...
Considerando que “PVA” seja um partido político e que ele tenha direito a recursos do fundo partidário, em conformidade com a Constituição Federal, de...
Proposta de emenda a determinada Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, pretende estabelecer que o Estado aplicará, anualmente, nunca menos...
Acerca da Ordem Social na Constituição Federal, considere:I. A ordem social tem como base o primado do trabalho.II. A seguridade social tem como objet...
Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilida...
O artigo 5º da Constituição Federal é claro no que se refere ao direito à informação. Considere:I. Há informações cujo sigilo é imprescindível à segur...
À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente, haja a possibilidade de compatibili...
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada...
O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro
Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que