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Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor, dentre outras, sobre as matérias referentes
O Sindicato “X” e o Sindicato “Y” pretendem se reunir na praça “W”, na frente de uma escola pública para manifestação pacífica sobre a diminuição da m...
Após o fracasso das negociações entre o Sindicato dos Bancários e o Banco Multivalor, foi realizada Assembleia na forma estatutária, ocasião em que se...
No tocante ao Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, considere:I. O Conselho Nacional do Ministério Público, com atuação em todo o território...
De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta orçamentár...
Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inseri...
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que