Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, ...

Adriano, ciente da morte de seu grande inimigo, Roger, passou a falar para todos os moradores de sua pequena cidade que Roger era um grande bandido, p...

Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de q...

Considere os seguintes tipos penais, relativos aos crimes contra a administração:1. Prevaricaçãoa. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, val...

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Está previsto, como efeito da condenação na pr...

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

Sobre as questões processuais previstas na Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, é correto afirmar:

Com relação à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça,

O Código Penal adota no seu art. 13 a teoria conditio sine qua non (condição sem a qual não). Por ela,

O autor de homicídio praticado com a intenção de livrar um doente, que padece de moléstia incurável, dos sofrimentos que o atormentam (eutanásia), per...

NÃO constitui causa geral de diminuição da pena