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A Política Nacional de Saneamento Básico, em conformidade com a Lei no 11.445/2007, estabelece:
A Lei Federal nº 9.795/99, em seu Artigo 1º, define a educação ambiental como:
Em uma ação individual de indenização por danos morais e estéticos movida pela Defensoria Pública contra uma grande mineradora em razão de desastre am...
O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, déficit de área de Reserva Legal, poderá regularizar sua situação,
Determinado proprietário de área rural com remanescente de mata nativa realizou a extração ilegal de madeira dentro de sua propriedade. Responsabiliza...
Com relação à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, considere:I. É caracterizada, dentre outros, por um único prestador d...
São circunstâncias que atenuam a pena nos crimes ambientais,
No bojo de um projeto de loteamento, o Município entendeu por adequada a criação de uma unidade de conservação sobre o perímetro destinado a área verd...
José foi denunciado por ter em depósito 240 vidros de palmito extraídos sem licença do órgão ambiental competente. A defesa alegou que os palmitos for...
A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou ...
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos