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A respeito do financiamento e cofinanciamento do sistema socioeducativo, a Lei nº 12.594/12 dispõe:
No que tange às competências e atribuições específicas do SINASE na esfera municipal, considere:I. Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioe...
A Lei nº 13.010/2014 define que a criança e o adolescente têm direito de serem cuidados e educados sem a presença de castigos físicos ou de tratamento...
De acordo com o Estatuto da Juventude, jovens são aquelas pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Na ocorrência de aplicação do ECA, caso não haja confl...
O Estado do Amazonas registra elevado número de mortes violentas de crianças e adolescentes, bem como de violência sexual contra o mesmo público, em s...
Segundo disposição expressa da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada...
Com relação ao procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é corr...
A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ao ser editado, alterou substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juven...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escol...
Tiago, 20 (vinte) anos, estudante universitário e Juliana, 25 (vinte e cinco) anos, convivem em união estável. Tiago e Juliana pretendem adotar a pequ...