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A pena de prestação de serviços à comunidade
Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Su...
A respeito dos crimes de corrupção ativa e passiva, considere:I. O delito de corrupção ativa não se caracteriza quando, apesar da solicitação de vanta...
O crime de falsificação de selos destinados a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo
Um brasileiro, em visita ao Paraguai para assistir a uma partida de futebol de seu time, envolve-se em uma confusão entre torcidas. Ainda no país vizi...
A respeito da dosimetria da pena:
Em 24/09/2018 foi sancionada a Lei nº 13.718, que torna crime a importunação sexual.Mencionada lei
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância
De acordo com a Lei nº 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Um técnico do judiciário, ao ex...
De acordo com o que estabelece o Código Penal,
Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de for...