Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204118808O crime de falsificação de selos destinados a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal desti...1457941204118808Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Fé PúblicaO crime de falsificação de selos destinados a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributoAadmite a modalidade culposa, desde que a falsificação resulte de imperícia ou negligência na manipulação de papéis públicos, gerando resultado involuntário semelhante ao de falsidade típica.Bnão admite tentativa, pois a consumação ocorre somente quando o documento falsificado é efetivamente introduzido na circulação tributária, não havendo fase executória anterior penalmente relevante.Cconfigura crime de mão própria, pois exige que o agente detenha atribuição funcional específica relacionada à confecção ou manipulação de selos fiscais, sob pena de atipicidade da conduta.Dadmite que a falsificação se realize tanto pela integral fabricação do objeto quanto pela modificação substancial de um selo ou papel autêntico, já que a lei equipara ambas as condutas à falsificação típica.Econfigura crime material, consumando-se apenas quando o documento falsificado produz efeito jurídico concreto ou quando o agente obtém vantagem tributária indevida mediante seu uso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129735Direito PenalEm relação às autorizações de saída de pessoas em cumprimento de pena dos estabelecimentos prisionais, é correto afirmar:Questão 457941204133869Direito PenalNas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante ou depois de improvido...Questão 457941204133885Direito PenalSobre o regime disciplinar diferenciado, considere:I. Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta ...Questão 457941204135686Direito PenalA saída temporáriaQuestão 457941204136002Direito PenalDe acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é crime deixar deQuestão 457941204155183Direito PenalDe acordo com a Lei nº 10.826/2003, a comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo deverá ser atestada por instrutor de armamento...Questão 457941204164738Direito PenalQuanto à tipicidade penal, é INCORRETO afirmar que, segundo a teoriaQuestão 457941204179704Direito PenalNo que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar queQuestão 457941204179705Direito PenalNÃO constitui causa geral de diminuição da penaQuestão 457941204190431Direito PenalConsidere as seguintes assertivas com relação aos crimes contra o patrimônio, de acordo com o Código Penal:I. É isento de pena quem comete crime de fu...