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Configura o crime de boicotagem violenta
Policiais militares realizavam patrulhamento rotineiro quando avistaram Orlando conduzindo uma motocicleta. Ao ser dada a ordem de parada, o condutor ...
A reincidência
No tocante à prescrição, correto afirmar que
O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o c...
No que concerne aos crimes contra o patrimônio,
Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, répli...
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se
No concurso de pessoas,
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o del...
No tocante à receptação, correto afirmar que