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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado
Sobre a incidência e a proteção promovidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) é correto afirmar:
Patrícia foi até uma loja de materiais de construção, onde comprou uma luminária, pagando o preço à vista. Ao chegar em casa, porém, arrependeu-se da ...
Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A coisa julgada secundum eventum probationis tem como característica permitir a repropositura da demanda coletiva
Aquele que impõe o dever de o fornecedor informar de modo adequado o consumidor, suprindo assim todas as informações tidas essenciais para o melhor ap...
Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pela teoria
Para aumentar as suas vendas, determinada empresa veiculou publicidade deixando de informar sobre dado essencial do produto. Neste caso, de acordo com...
No tocante a Proteção Contratual, considere:I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato...
O Ministério Público tem legitimidade para defender os direitos e interesses dos consumidores em juízo, a título coletivo,
Sobre a responsabilidade por fato e por vício dos produtos e serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que