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O regime constitucional dos partidos políticos
A Constituição Federal de 1988, de acordo com o quanto nela previsto, poderá ser emendada, salvo na vigência de intervenção federal, de estado de defe...
Isabel fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, ouviu um pedido de ajuda de uma criança, gritando que seu avô estava...
A proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de emenda constitucional tendente a abolir o voto secreto, com a justificativa de verifica...
Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de e...
A respeito do que estabelece a Constituição Federal sobre as Finanças Públicas,
Lei complementar estadual, fruto de projeto de iniciativa do Governador, instituiu região metropolitana constituída por Municípios limítrofes, a fim d...
O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa para julgar conflitos entre cidadãos, entidades e Estado e garantir os direitos individua...
Um eleitor, inscrito em Santa Catarina, peticionou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para requerer que fossem adotadas as providência...
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre