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A respeito do que estabelece a Constituição Federal sobre as Finanças Públicas,
Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição desse Estado prevê ser o Órgão...
Margarida tem 66 anos de idade, é brasileira e professora. Sua neta, Magali, é estrangeira, oriunda da Inglaterra, tem 18 anos de idade, e deseja mora...
Segundo dispõe a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição, e a competência dos...
Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que
A Constituição Federal prevê que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferencia...
É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre
A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determ...
Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão
A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que
Constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988,