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É mecanismo que integra a sistemática constitucional da separação de poderes
Domitilo invocou motivo de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, enquanto Dorival invocou motivo de crença religiosa...
Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que
A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entr...
Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos, ditos em comissão, serem ...
Compete, privativamente à União, legislar sobre
Câmara do Tribunal de Justiça Estadual deu provimento a recurso de apelação, por unanimidade de votos, afastando a aplicação de lei ao caso concreto p...
Considere as seguintes assertivas a respeito dos deputados estaduais:I. A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em...
De acordo com previsão constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido
De acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos