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A prisionização secundária

Luiz, agente credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), exige de Fábia taxa que sabia ser indevida para liberação de seu veículo que...

A doutrina majoritária considera que o tipo penal possui uma parte objetiva e outra subjetiva. Considerando-se o dolo como o tipo subjetivo e à luz do...

No que se refere aos crimes contra a liberdade pessoal, é correto afirmar:

No que refere à extinção da punibilidade, de acordo com o Código de Processo Penal, interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente...

A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito extrapenal de condenação, requer

NÃO se inclui dentre as qualificadoras do crime de roubo qualificado

Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, répli...

No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que

O funcionário público que subtrai o "CD-Player automotivo" de um veículo particular regularmente estacionado na via pública comete crime de