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Em princípio, nos crimes contra a honra dispostos no Código Penal cabe
A progressão de regime
Considere os casos a seguir:1. Paulo praticou o crime de furto qualificado mediante fraude contra seu irmão unilateral Pedro.2. Carlos residia com seu...
Sobre os estabelecimentos penais, a Lei de Execução Penal brasileira (Lei nº 7.210/1984)
O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo...
Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional
José aproximou-se de um turista estrangeiro e, dizendo falsamente ser funcionário da companhia de aviação, se dispôs a tomar conta da sua bagagem, enq...
Segundo a nova redação do art. 288 do Código Penal, conferida pela Lei nº 12.850/13, o crime de associação criminosa
Considere quatro crimes de furto distintamente praticados nas seguintes situações: a) durante o repouso noturno; b) por agente primário quanto a coisa...
A “capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” e “a contradição entre uma conduta e o ordena...
De um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes ...