///
Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a su...
Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu não é loca...
A respeito do crime de moeda falsa, tal como tipificado no Código Penal (art. 289),
O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos − reflexos, acessórios, indiretos ou secundários − podem daí advir.As...
Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposiçã...
A respeito da relação de causalidade, considere as teorias abaixo propostas pela doutrina:I. Teoria da causalidade adequada: um determinado evento só ...
O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da p...
De acordo com a Lei de Execução Penal,
A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que