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De acordo com a Lei de Execução Penal,
Nos crimes contra a Fé Pública,
A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a
BLOCO IIDireito PenalPaulo foi denunciado como incurso no delito de importunação sexual (artigo 215-A, do Código Penal) porque, no dia 05 de março de ...
As penas de multa
No que se refere à execução das penas privativas de liberdade,
Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de
Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:
O crime de falsa identidade
Em relação ao concurso de crimes ou infrações, é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa correta.