Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204171732Suponha que o Congresso Nacional promulgue lei ordinária que proíba casais que moram no Brasil de terem mais do que dois...1457941204171732Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisSuponha que o Congresso Nacional promulgue lei ordinária que proíba casais que moram no Brasil de terem mais do que dois filhos, como medida de controle de natalidade. A referida lei éAinconstitucional, na medida em que o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.Binconstitucional, pois, embora a Constituição da República expressamente determine que o planejamento familiar integra a competência da União, proíbe que sejam estabelecidas medidas coercitivas por parte de instituições oficiais ou privadas que afetem a decisão do casal sobre a quantidade de filhos que deseja ter.Cconstitucional, na medida em que o planejamento familiar integra a competência da União, a qual pode estabelecer medidas restritivas de natalidade desde que expressamente fundadas em razões de excepcional interesse social, preservados os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.Dconstitucional, desde que a referida lei contenha apenas disposições gerais, as quais deverão ser suplementadas pela legislação estadual, na medida em que o planejamento familiar integra uma competência legislativa concorrente.Einconstitucional, na medida em que a Constituição da República, ao prever o controle de natalidade como matéria de competência da União, expressamente determina que sua regulação deve ser feita por lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112798Direito ConstitucionalEm sessão presidida pelo Ministro-Corregedor, o Conselho Nacional de Justiça conhece de reclamação formulada por jurisdicionado e, em consequência, de...Questão 457941204138656Direito ConstitucionalAo dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e as competências dos tribunais, a Constituição Federal de 1988 estabelece queQuestão 457941204141471Direito ConstitucionalEncontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a i...Questão 457941204142746Direito ConstitucionalSegundo o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e deveres individuais e coletivosQuestão 457941204155234Direito ConstitucionalO pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi imposta. Almir, preocu...Questão 457941204162002Direito ConstitucionalEm relação à Emenda Constitucional, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que exige quórum legislativo de maioriaQuestão 457941204177898Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm...Questão 457941204189222Direito ConstitucionalEm capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República vedaQuestão 457941204192163Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, oper...Questão 457941204196470Direito ConstitucionalDentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamen...