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NÃO se encontra entre as competências atribuídas privativamente ao Senado Federal o poder para
O princípio da solidariedade social
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos direitos políticos:
De acordo com a disciplina constitucional acerca do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos,
Josué é professor remunerado em determinada Universidade Pública de Santa Catarina e deseja complementar sua renda ministrando aulas em outra Universi...
Josafá não possuía acesso às informações sobre sua pessoa contidas no banco de dados de determinada entidade de caráter público. Josafá requereu, entã...
Em determinado Estado da federação, o Tribunal de Justiça local pretende promover uma reorganização com vistas a obter melhorias na prestação do servi...
No curso do processo de separação judicial de um casal, o cônjuge “A” alegou que foi vítima de atos de infidelidade conjugal durante o casamento, moti...
Com o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos junto a Poderes Executivos loc...
A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente,...
A respeito da técnica legislativa, analise:I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece as regras para elaboração, redação, alt...