Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204123361De acordo com a disciplina constitucional acerca do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titular...1457941204123361Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PIAUÍPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Seguridade SocialDe acordo com a disciplina constitucional acerca do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos,Aobservados os critérios estabelecidos em lei federal, o servidor que opte por permanecer em atividade após completar as exigências da aposentadoria voluntária fará jus a um abono, equivalente, no mínimo, ao valor de sua contribuição previdenciária.Bo regime de previdência complementar, instituído por lei do respectivo ente, oferecerá plano de benefício somente na modalidade contribuição definida e será efetivado apenas por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.Cas regras para cálculos dos proventos de aposentadoria serão fixadas em lei geral nacional, aplicável aos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Dé vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios estabelecidas no Regime Geral.Eaos ocupantes exclusivamente de cargos temporários, incluídos os cargos em comissão e mandatos eletivos, aplica-se o Regime Próprio e, aos ocupantes de empregos públicos, o Regime Geral de Previdência Social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122225Direito ConstitucionalConsidere:I. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar...Questão 457941204122982Direito ConstitucionalOs Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,Questão 457941204132505Direito ConstitucionalNo que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:Questão 457941204135816Direito ConstitucionalConforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,Questão 457941204145114Direito ConstitucionalSobre a distribuição de competências na Federação brasileira,Questão 457941204160974Direito ConstitucionalA Constituição Federal traz como regra-matriz de incidência a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados...Questão 457941204166895Direito ConstitucionalConforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário éQuestão 457941204188696Direito ConstitucionalA Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipóte...Questão 457941204198926Direito ConstitucionalOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, emQuestão 457941204200777Direito ConstitucionalCom relação à organização do Estado, é correto afirmar que: