Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204175378Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gra...1457941204175378Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresNos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, àAperda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a suspensão dos direitos políticos do agente improbo, uma vez que essa providência violaria um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a cidadania.Bsuspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.Cindisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.Dindisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da perda da função pública, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.Esuspensão dos direitos políticos, à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a indisponibilidade dos bens do agente improbo, uma vez que essa providência violaria o princípio do devido processo legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204131132Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 definiu a tripartição dos poderes, o que na prática significa que no Estado brasileiro ao Poder Executivo cabe administ...Questão 457941204134172Direito ConstitucionalConsidere os seguintes itens:I. Conselho Nacional de Justiça.II. Ministério do Trabalho e Previdência.III. Receita Federal do Brasil.IV. Supremo Tribu...Questão 457941204149069Direito ConstitucionalNo que diz respeito à Assistência Social, prevista na CF de 1988, aos Estados e Distrito FederalQuestão 457941204156955Direito ConstitucionalConsiderando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar:Questão 457941204162731Direito ConstitucionalO julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidadeQuestão 457941204169110Direito ConstitucionalA respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941204178526Direito ConstitucionalConsideradas as normas constitucionais vigentes e a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para proces...Questão 457941204184485Direito ConstitucionalAirton exerce o cargo de Procurador-Geral da República, enquanto que Bernardo é Presidente da Câmara dos Deputados, Otávio é Ministro do Planejamento,...Questão 457941204200778Direito ConstitucionalSobre o Poder Judiciário é correto afirmar:Questão 457941205284121Direito ConstitucionalA respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...