Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204175522A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei nº 8.666/93, tem-se que a1457941204175522Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e ResponsabilidadeA propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei nº 8.666/93, tem-se que aAaplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.Bsuspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.Cmulta de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.Dmulta aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.Epena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107032Direito AdministrativoPaulo, servidor público de um determinado município do Estado de Alagoas, praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícit...Questão 457941204120927Direito AdministrativoSegundo dispõe a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic...Questão 457941204145124Direito AdministrativoO ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-seQuestão 457941204155360Direito AdministrativoEm seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do E...Questão 457941204162721Direito AdministrativoConsidere que determinado imóvel público, adquirido pelo ente federativo mediante adjudicação em processo de execução fiscal, tenha sido considerado i...Questão 457941204179762Direito AdministrativoNÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93,Questão 457941204180304Direito AdministrativoOs títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propri...Questão 457941204180886Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos e demais pessoas. Em sua defesa, Carlos...Questão 457941204188288Direito AdministrativoÉ admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleçaQuestão 457941204194445Direito AdministrativoNo âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que