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O setor de controle interno de um órgão federal realizou uma inspeção nas contas do setor de licitações e identificou graves irregularidades na contra...
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Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será
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Considere as afirmativas abaixo.I. Dentro de um marco de entendimento mais recente, coloca-se que a tributação de um Estado democrático de direito dev...
No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocand...