Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204176569No tocante ao procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, especialmente com as alterações trazidas pela Lei nº...1457941204176569Ano: 2013Banca: FCCOrganização: Assembleia Legislativa - PBDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Destituição e Suspensão do Poder FamiliarNo tocante ao procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, especialmente com as alterações trazidas pela Lei nº 12.010/09 ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar queAé dispensável a oitiva dos pais identificados, caso haja registro de boletim de ocorrência dando conta da prática de maus-tratos contra filho.Bhavendo motivo grave, poderá ser decretada a suspensão do poder familiar pela autoridade judicial, liminar ou incidentalmente, ouvido o Ministério Público, até o julgamento definitivo da causa.Csomente a sentença que decretar a perda do poder familiar deverá ser averbada no registro de nascimento da criança e do adolescente, não ocorrendo o mesmo com a suspensão.Dse o requerido não tiver condições de constituir advogado, poderá requerer nomeação de dativo, mas o prazo de resposta continuará a fluir desde a intimação do primeiro.Epoderá ser iniciado de ofício, pelo juiz de direito, ou por provocação do Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106958Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)André tem 15 anos e está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Pelo fato de ter recebido essa medida, conforme está previsto no Esta...Questão 457941204106961Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Dois irmãos, um menino e uma menina foram abandonados pelos pais biológicos (que os geraram) e passaram a ser criados por duas famílias distintas. A m...Questão 457941204113945Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, a escola deveQuestão 457941204118235Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A capacidade de cumprimento é critério expressamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a ser considerado na decisão que impõeQuestão 457941204150965Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Célio tem 17 anos e, na companhia de outro adolescente, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional equiparado a roubo qualific...Questão 457941204151134Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece queQuestão 457941204156964Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)NÃO está compreendido, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/90), dentro do direito ao respeito à criança e do adoles...Questão 457941204168993Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Filipe Moura Velho, Juiz de Direito em Casa Branca, conclui audiência naquela Comarca na qual ouviu as partes e testemunhas, em processo litigioso de ...Questão 457941204181456Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A equipe interprofissional ou multidisciplinar necessita elaborar relatório, que subsidie a autoridade judiciária competente para que possa decidir de...Questão 457941204183111Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do ...