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No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em:
Sobre atos sujeitos a registro de competência dos Tribunais de Contas, considere:I. contas anuais do chefe do Poder Executivo.II. contas anuais do che...
A Constituição Federal de 1988 dá início a um processo de construção de uma nova matriz para a Assistência Social brasileira, iniciando seu trânsito p...
A Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de d...
Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será
A disciplina normativa sobre a sucessão no caso de vacância, nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,
Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro analise as seguintes assertivas:I. A arguição de descumprimento de preceito f...
No que se refere à interpretação e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, considere as seguintes afirmações:I. A interpretação consti...
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo,
Membros do Senado Federal pretendem propor emenda constitucional para abolir o sigilo do voto nas eleições municipais, sob a justificativa de que a Co...
É da competência exclusiva do Congresso NacionalI. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrit...