Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204178130De acordo com a Lei nº 12.452/2003, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo ...1457941204178130Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 12.452/2003De acordo com a Lei nº 12.452/2003, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo Estado de Pernambuco,Aconstituem direitos básicos do usuário de serviços públicos prestados diretamente pelo Estado: informação, qualidade na prestação do serviço e gratuidade.Bo direito à informação restringe-se aos assuntos de interesse do usuário, incluindo a tramitação de processos administrativos e fundamentação dos respectivos atos.Co usuário tem o direito ao controle adequado do serviço, podendo encaminhar às comissões de ética representações ou denúncias contra servidor público.Do usuário de serviços públicos delegados, permitidos ou concedidos possui direito de representar ao poder concedente, por intermédio das comissões mistas, acerca da inadequação do serviço prestado.Eas reclamações contra os agentes públicos prestadores diretos de serviço público devem ser encaminhadas às ouvidorias e aquelas relativas a serviços delegados à Comissão de Centralização das Informações de Serviços Públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107011Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)...Questão 457941204109538Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, c...Questão 457941204111847Legislação EstadualNos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados EstaduaisQuestão 457941204118600Legislação EstadualA concessão de remuneração atrelada a atribuições de chefia para um servidor públicoQuestão 457941204133575Legislação EstadualA moldura constitucional acerca do exercício da Advocacia Pública enquanto função essencial à Justiça encontra-se nos artigos 132 e 135 da Constituiçã...Questão 457941204143805Legislação EstadualSão objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:Questão 457941204164197Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 10.849/1992, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, no Estado de Pernambuco, tratando-se de veículoQuestão 457941204180135Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá ...Questão 457941204180627Legislação EstadualDe acordo com a Lei no 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será condu...Questão 457941204319798Legislação EstadualUma determinada autarquia do Estado de São Paulo realizará licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em R$ 650.000,00. No...