Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204178175Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:1457941204178175Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Espacialidade da Lei Processual PenalSobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:AA legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.BO princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.CA lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.DA norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.ENo processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112884Direito Processual PenalNo inquérito policial, o advogadoQuestão 457941204132864Direito Processual PenalDurante sessão de julgamento em Tribunal do Júri, que resultou em condenação do acusado, o réu permaneceu algemado, tendo sido indeferido requerimento...Questão 457941204133256Direito Processual PenalLeandro, menor de 21 anos e com passagens na vara da infância e juventude, foi preso pela primeira vez após maioridade. Para conseguir dinheiro para a...Questão 457941204156078Direito Processual PenalNos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:I. A homologação da transaçã...Questão 457941204158489Direito Processual PenalEm relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar queQuestão 457941204165100Direito Processual PenalEm relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar queQuestão 457941204180969Direito Processual PenalNo crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal), a ação penal éQuestão 457941204182367Direito Processual PenalA testemunha intimada a comparecer à audiência, seQuestão 457941204195291Direito Processual PenalDa decisão que conceder a reabilitação cabeQuestão 457941204197634Direito Processual PenalSobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar: