Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204179023O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações col...1457941204179023Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Ação Civil Pública | Tutelas ProvisóriasO sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo,Anas ações coletivas, admite-se somente a tutela cautelar e não a tutela antecipatória.Bnas ações coletivas admite-se somente a concessão de liminar, mas não de antecipação de tutela.Cjulgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito.Dé vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público.Eo juiz independe de pedido do autor tanto para conceder a liminar – instrumental ou antecipatória – ou a antecipação de tutela como para impor multa diária para assegurar o cumprimento de sua decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119915Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expres...Questão 457941204121472Código de Processo Civil (CPC)Maria buscou atendimento na Defensoria Pública de São Paulo para ajuizar ação de divórcio. Maria, já separada de fato, atualmente reside em São José d...Questão 457941204133345Código de Processo Civil (CPC)Embora os atos processuais sejam públicos, os processos deverão tramitar em segredo de justiça quandoQuestão 457941204156983Código de Processo Civil (CPC)NÃO poderá requerer a adjudicaçãoQuestão 457941204157516Código de Processo Civil (CPC)Está de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça:Questão 457941204163258Código de Processo Civil (CPC)Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar queQuestão 457941204169855Código de Processo Civil (CPC)No tocante ao tempo e lugar dos atos processuais, considere as afirmações abaixo.I. Durante as férias e nos feriados não se praticarão aos processuais...Questão 457941204188616Código de Processo Civil (CPC)Analise as proposições abaixo:I. Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo event...Questão 457941204194812Código de Processo Civil (CPC)Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil.Questão 457941204198589Código de Processo Civil (CPC)No que concerne aos recursos, é correto afirmar que