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Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que
De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o sistema de organização sindical brasileiro,
A Emenda Constitucional 45/2004 instituiu o sistema de súmulas vinculantes pelo qual o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, m...
Suponha-se que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pratique crime de responsabilidade. De acordo com a Constituição Federal, com ba...
De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente: a homologação de sentença estrangeira; o mandado de segu...
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é
No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, ent...
Chronos, servidor público federal, exerce atividade considerada insalubre em órgão da Administração pública direta há mais de vinte e cinco anos. Dese...
Os Deputados Federais
A respeito do alistamento eleitoral, considere:I. Os estrangeiros.II. Os maiores de setenta anos.III. Os maiores de 16 e menores de 18 anos.IV. Os mai...
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que