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Legislação Institucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Ministério Público
Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
As leis delegadas serão elaboradas pelo
A Constituição Federal assegura tanto a trabalhadores urbanos e rurais como a trabalhadores domésticos e servidores ocupantes de cargos públicos os di...
Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será incorporado ao direito na...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República Federativa do Brasil,
Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social visam a assegurar exclusiv...
Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do co...
Suponha que em 2012 foi editada lei federal aumentando o valor da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo e criando gratifica...
Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de l...
No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988,